AREsp 1348062 - DECISAO

AREsp 1348062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por se verificar que a defesa atacou os fundamentos da decisão agravada, afastando a Súmula 182/STJ; todavia, o recurso especial não merece conhecimento porque sua admissão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não obstante, reconheceu-se, de ofício, a incidência da novatio legis in melius e aplicou-se a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) reduzindo a pena ao mínimo legal (1 ano e 8 meses de reclusão) e, considerando o lapso temporal entre denúncia e sentença, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição com fundamento nos arts. 109, V, e 110, §1º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO ROITMAN; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Novatio Legis in Melius, Dosimetria, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Súmula 7/stj Novatio Legis in Melius +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANILO ROITMAN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental face à Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade retroativa da lei penal mais benéfica (novatio legis in melius)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por se verificar que a defesa atacou os fundamentos da decisão agravada, afastando a Súmula 182/STJ; todavia, o recurso especial não merece conhecimento porque sua admissão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não obstante, reconheceu-se, de ofício, a incidência da novatio legis in melius e aplicou-se a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) reduzindo a pena ao mínimo legal (1 ano e 8 meses de reclusão) e, considerando o lapso temporal entre denúncia e sentença, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição com fundamento nos arts. 109, V, e 110, §1º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e declarar a extinção da punibilidade por prescrição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 554/555
  • Conhecer do agravo regimental