HC 626929 - DECISAO

HC 626929 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade da substância apreendida (11,134 kg de cocaína) e nos antecedentes do réu, conforme os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e elementos fáticos das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente/co Ré: MORGANA FARIAS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MORGANA FARIAS DA SILVA

Recorrente/co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade da substância apreendida (11,134 kg de cocaína) e nos antecedentes do réu, conforme os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e elementos fáticos das instâncias ordinárias, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se