AREsp 1614082 - DECISAO

AREsp 1614082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; sobre o mérito, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo após o prazo depurador quinquenal, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por haver impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; sobre o mérito, aplicando a jurisprudência desta Corte que admite a consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo após o prazo depurador quinquenal, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou o tráfico privilegiado e fixou regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ