REsp 1183114 - DECISAO

REsp 1183114 - DECISAO

A insurgência perdeu seu objeto, pois a matéria suscitada no recurso especial admitido na origem já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC n. 121.294SP, oportunidade em que a aventada nulidade foi afastada.

Parties
Recorrente: DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Antecipação De Audiência Por Carta Precatória Sem Intimação Da Defesa, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Antecipação De Audiência Por Carta Precatória Sem Intimação Da Defesa Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 38 da Lei n. 10.409/2002 (rito não observado)
  2. 2 violação ao art. 14 da Lei n. 6.368/1976 (ausência de estabilidade e permanência no vínculo associativo; alegada revogação pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990)
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal (aumento da pena-base pela quantidade de drogas e armas)

Ratio Decidendi

A insurgência perdeu seu objeto, pois a matéria suscitada no recurso especial admitido na origem já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC n. 121.294SP, oportunidade em que a aventada nulidade foi afastada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se