HC 606751 - DECISAO

HC 606751 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (160 g de cocaína) e a presença de embalagens vazias não se mostraram, no caso concreto, suficientes para comprovar dedicação habitual às atividades criminosas, e que o reexame requerido não implica revolvimento indevido de matéria fático-probatória, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Procedeu-se nova dosimetria: reprimenda-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, reduzida ao mínimo na segunda fase, e então reduzida em 1/6 na terceira fase, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime fechado por ter a pena-base sido...

Parties
Paciente: THIAGO LOPES DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

THIAGO LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida e de apetrechos de acondicionamento para afastamento da minorante
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (160 g de cocaína) e a presença de embalagens vazias não se mostraram, no caso concreto, suficientes para comprovar dedicação habitual às atividades criminosas, e que o reexame requerido não implica revolvimento indevido de matéria fático-probatória, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Procedeu-se nova dosimetria: reprimenda-base fixada em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, reduzida ao mínimo na segunda fase, e então reduzida em 1/6 na terceira fase, resultando em pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime fechado por ter a pena-base sido...

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Aplicar em 1/6 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão.