RHC 138123 - DECISAO

RHC 138123 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente (antecedente condenatório e nova apreensão de entorpecentes), e a jurisprudência desta Corte autoriza a manutenção da custódia na sentença quando persistem os motivos iniciais; assim, são inadequadas medidas cautelares diversas e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: MATHEUS BRAGA AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Na Sentença, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Na Sentença Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MATHEUS BRAGA AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação exigida pelo §1º do art. 387 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente (antecedente condenatório e nova apreensão de entorpecentes), e a jurisprudência desta Corte autoriza a manutenção da custódia na sentença quando persistem os motivos iniciais; assim, são inadequadas medidas cautelares diversas e o recurso é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.