HC 605427 - DECISAO

HC 605427 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que torna prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, o decreto de prisão preventiva não apresentava ilegalidade aparente, por fundamentar-se em risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Reincidência Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da impetração em razão da superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva baseado em risco concreto de reiteração delitiva e na reincidência do paciente

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que torna prejudicado o habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, o decreto de prisão preventiva não apresentava ilegalidade aparente, por fundamentar-se em risco concreto de reiteração delitiva decorrente da reincidência do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.