HC 646550 - DECISAO

HC 646550 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; as instâncias apresentaram decisão motivada e robusto conjunto probatório que demonstra a existência de associação estável e permanente entre os réus, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade suscetível de correção por habeas corpus; sendo assim, inviável acolher a absolvição por associação ou aplicar o redutor do art.33, §4º, bem como modificar regime ou substituir pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA; Corréu: Eliton Roberto dos Santos; Corréu: Jean Carlos Mestrinheri Neves; Corréu: Marcos Roberto Berteli Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Irregular De Arma Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Paciente

Eliton Roberto dos Santos

Corréu

Jean Carlos Mestrinheri Neves

Corréu

Marcos Roberto Berteli Rodrigues

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias; as instâncias apresentaram decisão motivada e robusto conjunto probatório que demonstra a existência de associação estável e permanente entre os réus, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade suscetível de correção por habeas corpus; sendo assim, inviável acolher a absolvição por associação ou aplicar o redutor do art.33, §4º, bem como modificar regime ou substituir pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.