AREsp 1814230 - DECISAO

AREsp 1814230 - DECISAO

A denúncia descreveu, de forma suficiente, a conduta e as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP; as interceptações telefônicas e demais elementos dos autos demonstraram indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo inadequado aprofundar o exame fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se a admissão da denúncia e a inadmissão do recurso especial nos termos invocados.

Parties
Agravante: FRANCINALDO VERAS DOS SANTOS; Agravante: CLEMILTON JOSE ROSA E SILVA; Agravante: WENISON PEREIRA NERES; Agravante: MATHEUS ANDRE GARCIA DE SOUSA; Agravante: PAULO MORAIS; Agravante: HELDER RAMOS PERES; Agravante: ANDRÉ MARQUES CAMPOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Recebimento Da Denúncia Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

FRANCINALDO VERAS DOS SANTOS

Agravante

CLEMILTON JOSE ROSA E SILVA

Agravante

WENISON PEREIRA NERES

Agravante

MATHEUS ANDRE GARCIA DE SOUSA

Agravante

PAULO MORAIS

Agravante

HELDER RAMOS PERES

Agravante

ANDRÉ MARQUES CAMPOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se havia justa causa e indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia com base em interceptações telefônicas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, de forma suficiente, a conduta e as circunstâncias exigidas pelo art. 41 do CPP; as interceptações telefônicas e demais elementos dos autos demonstraram indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo inadequado aprofundar o exame fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido, mantendo-se a admissão da denúncia e a inadmissão do recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.