HC 647133 - DECISAO

HC 647133 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente e inexistindo nos autos comprovação de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, e sendo a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias insuficientes para afastar a minorante, aplica-se a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (2/3), com a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente; ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial após redimensionamento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente e inexistindo nos autos comprovação de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, e sendo a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias insuficientes para afastar a minorante, aplica-se a redução máxima prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (2/3), com a consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente; ordem concedida.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixado o pagamento de 188 dias-multa