AREsp 1784142 - DECISAO

AREsp 1784142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça indicou que a recorrente responde a outra ação penal por associação para o tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, não atendendo aos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ admite o uso de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição.

Parties
Agravante: GRETCHEN MORGANA FACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Inadmissão De Recurso Especial, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Causa De Diminuição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Inadmissão De Recurso Especial Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Causa De Diminuição

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Parties

GRETCHEN MORGANA FACHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a causa de diminuição por existência de ações penais em curso
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça indicou que a recorrente responde a outra ação penal por associação para o tráfico, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, não atendendo aos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; jurisprudência do STJ admite o uso de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.