HC 639133 - DECISAO

HC 639133 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem impôs regime fechado com base em fundamentos não idôneos (gravidade em abstrato e apenas a quantidade/natureza da droga) configurando violação do art. 33, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada; diante da pena aplicada e da condição de réu primário, entendeu-se ser adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem impôs regime fechado com base em fundamentos não idôneos (gravidade em abstrato e apenas a quantidade/natureza da droga) configurando violação do art. 33, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada; diante da pena aplicada e da condição de réu primário, entendeu-se ser adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida para fixar regime semiaberto para início de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau.