AREsp 1784142 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem comprovou a existência de condenação anterior e de ações penais em curso, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Uso De Ações Penais Em Curso Para Afastar Benefício, Fixação De Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Uso De Ações Penais Em Curso Para Afastar Benefício Fixação De Regime Semiaberto

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Parties

JOÃO PAULO DE BRITO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Requisitos cumulativos para redução da pena previstos no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem comprovou a existência de condenação anterior e de ações penais em curso, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.