HC 629938 - ACORDAO

HC 629938 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos que demonstrassem justa causa para ingresso no domicílio: a mera denúncia anônima, somada à apreensão de pequena quantidade de droga e de R$ 17,00 na porta da residência, não autoriza presumir armazenamento de substância ilícita no interior nem legitima a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se extração do material dos autos e nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valoração e eficácia probatória da denúncia anônima
  3. 3 Justa causa para busca domiciliar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que demonstrassem justa causa para ingresso no domicílio: a mera denúncia anônima, somada à apreensão de pequena quantidade de droga e de R$ 17,00 na porta da residência, não autoriza presumir armazenamento de substância ilícita no interior nem legitima a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas com a busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, determinando-se extração do material dos autos e nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as delas decorrentes
  • Extrair o material obtido ilegalmente dos autos