HC 638414 - DECISAO

HC 638414 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em razão de elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias que evidenciam estabilidade e permanência da associação, e proibido o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); por conseguinte, é inviável a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art. 35, e deve ser mantido o regime inicial fechado em razão da pena final ser superior a oito anos, o que funda a denegação da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO MENDES NEGRINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO MENDES NEGRINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo delito de associação para o tráfico
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em razão de elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias que evidenciam estabilidade e permanência da associação, e proibido o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); por conseguinte, é inviável a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art. 35, e deve ser mantido o regime inicial fechado em razão da pena final ser superior a oito anos, o que funda a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.