HC 647031 - DECISAO

HC 647031 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga foi manifestamente ilegal diante das quantidades apreendidas; por isso a pena-base foi reduzida de ofício ao mínimo legal (fixadas as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Contudo, em razão da reincidência do paciente, não se estendeu ao mesmo o regime semiaberto concedido ao corréu, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS AGUIAR DA SILVA; Réu/corréu: GIOVANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a pena-base e fixar as sanções
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Exasperação Da Pena Base

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Parties

MICHAEL DOUGLAS AGUIAR DA SILVA

Paciente

GIOVANNI

Réu/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus diante de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga foi manifestamente ilegal diante das quantidades apreendidas; por isso a pena-base foi reduzida de ofício ao mínimo legal (fixadas as sanções em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Contudo, em razão da reincidência do paciente, não se estendeu ao mesmo o regime semiaberto concedido ao corréu, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para reduzir a pena-base e fixar as sanções

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente nos autos da Ação Penal n. 0002832-50.2019.8.16.0153 em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a serem cumpridas no regime inicial fechado.
  • Intimem-se.