AREsp 1761593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre juiz natural e cisão processual não foram decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a revisão da conclusão sobre transnacionalidade exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), e a elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Do Juiz Natural, Cisão Processual, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Do Juiz Natural Cisão Processual Transnacionalidade Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre princípio do juiz natural e cisão processual (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 impossibilidade de reavaliação de prova para afastar transnacionalidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre juiz natural e cisão processual não foram decididas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a revisão da conclusão sobre transnacionalidade exigiria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ), e a elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.