HC 627686 - DECISAO

HC 627686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da apreensão de elevada quantidade de drogas (aproximadamente meia tonelada, 392,25 kg), e das circunstâncias do caso que indicam logística envolvendo outras pessoas, não se vislumbra a condição de pequeno traficante apta a autorizar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; o quantum da pena (superior a oito anos) e a quantidade de droga justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006; e, por não se reduzir a pena a quatro anos ou menos, também não são atendidos os requisitos do art.44, I, do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da apreensão de elevada quantidade de drogas (aproximadamente meia tonelada, 392,25 kg), e das circunstâncias do caso que indicam logística envolvendo outras pessoas, não se vislumbra a condição de pequeno traficante apta a autorizar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; o quantum da pena (superior a oito anos) e a quantidade de droga justificam o regime inicial fechado nos termos do art.33 do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006; e, por não se reduzir a pena a quatro anos ou menos, também não são atendidos os requisitos do art.44, I, do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.