HC 640451 - DECISAO

HC 640451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal considerou idônea a motivação para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior (maus antecedentes), mas a fixação do regime inicial fechado foi carente de motivação concreta, sendo necessário aplicar o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP e o art. 42 da Lei 11.343/2006 para determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DOS SANTOS PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mau Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mau Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL FELIPE DOS SANTOS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de condenação anterior como maus antecedentes (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal considerou idônea a motivação para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior (maus antecedentes), mas a fixação do regime inicial fechado foi carente de motivação concreta, sendo necessário aplicar o art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP e o art. 42 da Lei 11.343/2006 para determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se.