AREsp 1810976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVI SILVA ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Majorante Do Art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

DAVI SILVA ASSUMPCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, VII, do CPP e 33, caput, e 35, c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06 em razão de alegada insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório pelo recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.