HC 628288 - ACORDAO

HC 628288 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento em elementos constantes dos autos e no registro de atos infracionais análogos ao tráfico, reconheceram a dedicação do recorrente ao comércio de drogas; essa conclusão, por ser valoração probatória soberana, não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; mantida a pena final em 5 anos de reclusão, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto e inviável a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito legal.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS GARCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIS GARCIA GOMES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento em elementos constantes dos autos e no registro de atos infracionais análogos ao tráfico, reconheceram a dedicação do recorrente ao comércio de drogas; essa conclusão, por ser valoração probatória soberana, não pode ser revista em habeas corpus, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; mantida a pena final em 5 anos de reclusão, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto e inviável a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, estabeleceu a pena-base no mínimo legal e fixou o regime inicial semiaberto