HC 642487 - ACORDAO

HC 642487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, registrando ausência de comorbidade periclitante e justificando a prisão preventiva pela apreensão de quantidade significativa de drogas, o que indica envolvimento profundo com o tráfico e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: VENTURA CARNEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19, Comorbidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

VENTURA CARNEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela apreensão de grande quantidade de drogas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco por Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, registrando ausência de comorbidade periclitante e justificando a prisão preventiva pela apreensão de quantidade significativa de drogas, o que indica envolvimento profundo com o tráfico e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.