HC 595016 - ACORDAO

HC 595016 - ACORDAO

Habeas corpus concedido porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta suficiente a justificar a medida extrema; a quantidade apreendida (um pé de maconha e 41 g de cocaína) e os demais elementos não revelaram gravidade a ponto de tornar a prisão necessária, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, consideradas também as circunstâncias da pandemia de Covid-19 e o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na valoração da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta suficiente a justificar a medida extrema; a quantidade apreendida (um pé de maconha e 41 g de cocaína) e os demais elementos não revelaram gravidade a ponto de tornar a prisão necessária, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, consideradas também as circunstâncias da pandemia de Covid-19 e o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos dos arts. 282, II, e 319, I e V, do CPP
  • a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades