HC 627135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 632.537/SP, que já tratou dos mesmos pedidos e foi provido em parte, tornando inadequado o conhecimento deste writ.

Parties: Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS SALAZAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
3 aplicação da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 632.537/SP, que já tratou dos mesmos pedidos e foi provido em parte, tornando inadequado o conhecimento deste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.