HC 642825 - ACORDAO

HC 642825 - ACORDAO

A liminar foi indeferida com fundamentação adequada e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige dilação probatória e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES DE SOUSA; Impetrante: WILLAMYS FERREIRA GAMA; Autoridade Coatora: Juízo da Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUSA

Agravante

WILLAMYS FERREIRA GAMA

Impetrante

Juízo da Quarta Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamentação adequada e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; a matéria exige dilação probatória e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do pedido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido