HC 597753 - ACORDAO

HC 597753 - ACORDAO

Embora a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas indiquem maior envolvimento com o tráfico e permitam o agravamento do regime por força da individualização da pena, a pena definitiva aplicada à agravante é inferior a quatro anos; por precedentes desta Corte, tal quantum autoriza a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que estabeleceu o regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: BARBARA CRISTINA RAMIREZ; Corréu/réu: MATHEUS; Corréu/réu: CARLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a fixação do regime prisional semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CRISTINA RAMIREZ

Agravante/paciente

MATHEUS

Corréu/réu

CARLA

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e sua repercussão na dosimetria e no regime prisional
  2. 2 aplicação do princípio da individualização da pena
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto versus aberto)

Ratio Decidendi

Embora a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas indiquem maior envolvimento com o tráfico e permitam o agravamento do regime por força da individualização da pena, a pena definitiva aplicada à agravante é inferior a quatro anos; por precedentes desta Corte, tal quantum autoriza a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que estabeleceu o regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a fixação do regime prisional semiaberto

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto