AREsp 1810047 - DECISAO

AREsp 1810047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não atacou com dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE SATILA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Digitais (whats App/telefones Celulares), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Digitais (whats App/telefones Celulares) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE SATILA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização judicial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não atacou com dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.