RHC 139614 - ACORDAO

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Ao receber a denúncia o juízo de primeiro grau declarou-se competente após análise criteriosa das alegações e do caderno processual, concluindo não haver continência ou conexão capaz de afastar sua competência; desconstituir essa conclusão demandaria exame probatório e reavaliação fático-probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e com o cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EULER CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Competência Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

EULER CARVALHO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de primeiro grau diante de alegada conexão e continuidade delitiva
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 limites do habeas corpus para dilação probatória e reexame de provas

Ratio Decidendi

Ao receber a denúncia o juízo de primeiro grau declarou-se competente após análise criteriosa das alegações e do caderno processual, concluindo não haver continência ou conexão capaz de afastar sua competência; desconstituir essa conclusão demandaria exame probatório e reavaliação fático-probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e com o cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que rejeitou os embargos de declaração e a não concessão da ordem no recurso ordinário em habeas corpus