HC 619245 - ACORDAO

HC 619245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto resultante da suposta ausência do acusado na audiência; o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias referentes à tipificação por associação para o tráfico; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em antecedentes confirmados e na quantidade e natureza da droga apreendida (13 invólucros contendo 407g de crack), estando em conformidade com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de reavaliar dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto resultante da suposta ausência do acusado na audiência; o habeas corpus é inadequado para reexaminar questões fático-probatórias referentes à tipificação por associação para o tráfico; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em antecedentes confirmados e na quantidade e natureza da droga apreendida (13 invólucros contendo 407g de crack), estando em conformidade com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.