HC 590214 - DECISAO

HC 590214 - DECISAO

Entendeu-se que a negativa de incidência do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada concretamente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e por processos em curso, não havendo violação do dispositivo; contudo, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena-base no mínimo e da pena definitiva de 5 anos, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, ficando a detração sem análise por ausência de exame nas instâncias originárias.

Parties
Paciente: WEVERTON MUNIZ CARDOSO; Paciente: CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração

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Parties

WEVERTON MUNIZ CARDOSO

Paciente

CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da detração

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a negativa de incidência do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada concretamente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e por processos em curso, não havendo violação do dispositivo; contudo, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena-base no mínimo e da pena definitiva de 5 anos, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, ficando a detração sem análise por ausência de exame nas instâncias originárias.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se e intimem-se.