HC 643941 - DECISAO

HC 643941 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a tipicidade material do delito de posse irregular de munição (Lei n.10.826/2003), por entender-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida de munição e a ausência de arma apta a deflagrá-las evidenciam mínima ofensividade e ausência de perigo à incolumidade pública; manteve-se, todavia, a apreciação negativa quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado para Richard, porquanto a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e existência de outra ação penal/pronúncia que indicam dedicação a atividades criminosas).

Parties
Paciente: Mariza dos Santos Soares; Paciente: Richard Soares Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Das Penas, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Dosimetria Das Penas Crime De Perigo Abstrato

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Parties

Mariza dos Santos Soares

Paciente

Richard Soares Antunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em relação a Richard
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse irregular de munição (Lei nº 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a tipicidade material do delito de posse irregular de munição (Lei n.10.826/2003), por entender-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida de munição e a ausência de arma apta a deflagrá-las evidenciam mínima ofensividade e ausência de perigo à incolumidade pública; manteve-se, todavia, a apreciação negativa quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado para Richard, porquanto a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e existência de outra ação penal/pronúncia que indicam dedicação a atividades criminosas).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Absolver os pacientes do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado