HC 632376 - DECISAO

HC 632376 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação era desprovida de contemporaneidade: o decreto, proferido mais de dois anos após os fatos, não indicou fatos supervenientes ou atuais capazes de justificar a medida extrema, em afronta à jurisprudência que exige contemporaneidade dos fundamentos das cautelares, caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO HIPOLITO PAULINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HIPOLITO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no julgamento da apelação
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 e art. 387 §1º do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação era desprovida de contemporaneidade: o decreto, proferido mais de dois anos após os fatos, não indicou fatos supervenientes ou atuais capazes de justificar a medida extrema, em afronta à jurisprudência que exige contemporaneidade dos fundamentos das cautelares, caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada no julgamento da apelação.
  • Confirmada a liminar que determinou a suspensão do mandado de prisão expedido contra o Paciente ou, caso já esteja preso, a sua soltura imediata.