HC 641059 - ACORDAO

HC 641059 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há demonstração inconteste, por outros elementos de prova, de que o paciente se dedicava habitualmente a atividade criminosa ou integrasse organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, conferiu-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, e, por fim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Aggravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da presunção de dedicação a atividade criminosa por ocasião da prisão
  3. 3 Recalculação da dosimetria com aplicação do redutor na fração de 2/3

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há demonstração inconteste, por outros elementos de prova, de que o paciente se dedicava habitualmente a atividade criminosa ou integrasse organização criminosa; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, conferiu-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, e, por fim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial aberto.