HC 631644 - ACORDAO

HC 631644 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a instância ordinária constatou, com base nas provas, dedicação da paciente à atividade criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: KIMBERLY DA SILVA SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KIMBERLY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a instância ordinária constatou, com base nas provas, dedicação da paciente à atividade criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; a quantidade e natureza das drogas e demais circunstâncias justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido