HC 633426 - DECISAO

HC 633426 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis do paciente; a quantidade total de entorpecentes apreendida e as condições pessoais (réu primário, sem maus antecedentes) não justificam a medida extrema da prisão preventiva, tornando cabível a revogação e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares do art. 319 do CPP de forma fundamentada.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem não apresentaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis do paciente; a quantidade total de entorpecentes apreendida e as condições pessoais (réu primário, sem maus antecedentes) não justificam a medida extrema da prisão preventiva, tornando cabível a revogação e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares do art. 319 do CPP de forma fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Advertência para que o paciente permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais