HC 646843 - DECISAO

HC 646843 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e limitou-se o aumento na segunda fase a 1/6 porque a quantidade apreendida (aprox. 11 g de maconha e 32 g de cocaína) não é elevada e a natureza da droga, por si só, não justifica exasperação; além disso, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para fração superior a 1/6 por reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES BENTO DE GUSMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redução da pena conforme dosimetria refazida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRUNO FERNANDES BENTO DE GUSMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 excessividade do aumento na segunda fase por reincidência específica
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e limitou-se o aumento na segunda fase a 1/6 porque a quantidade apreendida (aprox. 11 g de maconha e 32 g de cocaína) não é elevada e a natureza da droga, por si só, não justifica exasperação; além disso, a jurisprudência do STJ exige fundamentação concreta para fração superior a 1/6 por reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redução da pena conforme dosimetria refazida.

Orders

  • Pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão.
  • Na segunda fase, aumento da pena em 1/6, passando a pena definitiva a 5 anos e 10 meses de reclusão.