HC 645644 - ACORDAO

HC 645644 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado substitutivo de recurso ordinário, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva não estava amparada em fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 0,46g de crack, ausência de violência ou grave ameaça, e o caráter técnico-primário do paciente demonstram que medidas cautelares seriam adequadas; ademais, a situação de pandemia e a recomendação do CNJ reforçam a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62 CNJ

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Parties

MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante de pequena quantidade de droga e pandemia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse meio adequado substitutivo de recurso ordinário, o STJ concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva não estava amparada em fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 0,46g de crack, ausência de violência ou grave ameaça, e o caráter técnico-primário do paciente demonstram que medidas cautelares seriam adequadas; ademais, a situação de pandemia e a recomendação do CNJ reforçam a necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita
  • Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, salvo se por outro motivo estiver preso, a critério do Juízo de primeiro grau