AREsp 1807420 - DECISAO

AREsp 1807420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em razão da espécie e quantidade da droga (57,2g de maconha), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; afastou-se a manutenção de regime mais gravoso por ausência de motivação concreta, fixando-se o regime inicial aberto; e, presentes os requisitos do art.44 do CP, substituiu-se a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante/recorrente: KAUE ALVES LONGO; Corréu: ROBSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para alterar a fração da minorante do art.33, §4º para 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime e a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Detração (cômputo De Prisão Provisória)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Detração (cômputo De Prisão Provisória)

Case Brief

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Parties

KAUE ALVES LONGO

Agravante/recorrente

ROBSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (fração de redução da pena)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado/aberto) e necessidade de motivação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em razão da espécie e quantidade da droga (57,2g de maconha), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; afastou-se a manutenção de regime mais gravoso por ausência de motivação concreta, fixando-se o regime inicial aberto; e, presentes os requisitos do art.44 do CP, substituiu-se a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para alterar a fração da minorante do art.33, §4º para 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime e a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.