HC 641126 - DECISAO

HC 641126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, e o acolhimento exigiria reexame probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MURILO BRENO DE OLIVEIRA VICENTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

MURILO BRENO DE OLIVEIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a fixação do regime fechado com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, e o acolhimento exigiria reexame probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.