HC 647068 - DECISAO

HC 647068 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), nas modalidades verificadas nos autos, é de natureza permanente, permitindo que a polícia ingresse no domicílio em situação de flagrante sem mandado; no caso concreto a denúncia anônima foi corroborada pela visualização da venda de uma pedra de crack no imóvel e pela apreensão de outras pedras e dinheiro, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Parties
Paciente: MARLONE SILVA LEMES NAGEM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0443.19.000597-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita

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Parties

MARLONE SILVA LEMES NAGEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0443.19.000597-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado, em caso de crime de tráfico de drogas, configurando situação de flagrante, torna ilícitas as provas subsequentes
  2. 2 Se o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito', é crime permanente e legitima ingresso sem mandado em situação de flagrância
  3. 3 Se o habeas corpus comporta reexame do contexto fático-probatório para afastar a flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), nas modalidades verificadas nos autos, é de natureza permanente, permitindo que a polícia ingresse no domicílio em situação de flagrante sem mandado; no caso concreto a denúncia anônima foi corroborada pela visualização da venda de uma pedra de crack no imóvel e pela apreensão de outras pedras e dinheiro, não havendo ilegalidade a justificar a nulidade das provas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se