HC 627080 - ACORDAO

HC 627080 - ACORDAO

O Tribunal manteve a fração aplicada na origem por entender que o reexame das circunstâncias fáticas — notadamente o histórico criminal do paciente e o fato de ser conhecido dos policiais pela prática do delito — seria necessário para modificar a fração, o que configura revolvimento de matéria fática vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a redução pretendida, e o pedido subsidiário de substituição da pena restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em sua fração máxima
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Prejuízo do pedido subsidiário de substituição da pena por restritiva de direitos diante da manutenção da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração aplicada na origem por entender que o reexame das circunstâncias fáticas — notadamente o histórico criminal do paciente e o fato de ser conhecido dos policiais pela prática do delito — seria necessário para modificar a fração, o que configura revolvimento de matéria fática vedado na via do habeas corpus; assim, não há fundamento para conceder a redução pretendida, e o pedido subsidiário de substituição da pena restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.