REsp 1913759 - DECISAO

REsp 1913759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA CARNEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Processual Extraordinário Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA CARNEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 pleitos relativos à redução/majoracão da pena e aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Recurso especial não conhecido.