HC 625639 - ACORDAO

HC 625639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da produção de provas (substituição de testemunha e exame toxicológico), sendo exigível, nos termos do art. 563 do CPP, a comprovação do agravo concreto; além disso, o indeferimento de diligências integra a discricionariedade regrada do juiz quando fundado na irrelevância ou protelação.

Parties
Agravante: VALTERSON FERREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Exame Toxicológico, Discricionariedade Judicial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Exame Toxicológico Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

VALTERSON FERREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de substituição de testemunha de defesa
  2. 2 não realização de exame toxicológico e de sanidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da produção de provas (substituição de testemunha e exame toxicológico), sendo exigível, nos termos do art. 563 do CPP, a comprovação do agravo concreto; além disso, o indeferimento de diligências integra a discricionariedade regrada do juiz quando fundado na irrelevância ou protelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental