HC 640826 - ACORDAO
Havendo ausência de flagrante ilegalidade e diante da aplicação da Súmula 691/STF, e considerando a fundamentação da prisão preventiva baseada na apreensão de aproximadamente 300g de crack que indica periculosidade e potencial destinação ao tráfico, não há razão para afastar o verbete sumular ou conceder a ordem em juízo sumário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EVALDO SOARES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVALDO SOARES MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar com base na Súmula 691/STF
- 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em quantidade de droga apreendida (300g de crack) e periculosidade social
Ratio Decidendi
Havendo ausência de flagrante ilegalidade e diante da aplicação da Súmula 691/STF, e considerando a fundamentação da prisão preventiva baseada na apreensão de aproximadamente 300g de crack que indica periculosidade e potencial destinação ao tráfico, não há razão para afastar o verbete sumular ou conceder a ordem em juízo sumário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminar no habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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