HC 593599 - ACORDAO

HC 593599 - ACORDAO

O habeas corpus foi improvido porque a absolvição por associação exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita; as instâncias de origem formaram convicção fundada em provas (apreensão de 119g de cocaína em 70 eppendorfs com inscrições, rádio transmissor em frequência do tráfico, declaração de função na organização), de modo que a condenação por associação se mantém e obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; mantida a pena de 9 anos, o regime inicial fechado e negada a substituição da pena por medidas restritivas em razão da vedação legal.

Parties
Agravante/paciente: RODNEY MATTIAS LUCINDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mantida; Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RODNEY MATTIAS LUCINDO DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Mantida; Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi improvido porque a absolvição por associação exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita; as instâncias de origem formaram convicção fundada em provas (apreensão de 119g de cocaína em 70 eppendorfs com inscrições, rádio transmissor em frequência do tráfico, declaração de função na organização), de modo que a condenação por associação se mantém e obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; mantida a pena de 9 anos, o regime inicial fechado e negada a substituição da pena por medidas restritivas em razão da vedação legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico e pelo tráfico de drogas