HC 596683 - DECISAO

HC 596683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante ou falha na intimação da Defensoria; além disso, o pedido de afastamento da condenação por art.35 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pela associação para o tráfico com base nas provas dos autos.

Parties
Paciente: DIOGO IORDE DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0100457-76.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Embargos Infringentes Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

DIOGO IORDE DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0100457-76.2016.8.19.0001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de devolução de prazo para oposição de embargos infringentes
  3. 3 necessidade de prova do animus associativo para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante ou falha na intimação da Defensoria; além disso, o pedido de afastamento da condenação por art.35 demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação pela associação para o tráfico com base nas provas dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.