HC 622670 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da execução provisória n. 0013837-13.2019.8.26.0502, a paciente progrediu para o regime aberto em 18/11/2020 e foi expedida ordem de liberação, tornando superadas as alegações do mandamus; fundamento também expresso no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ROSIMEIRE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Case Brief
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Parties
ROSIMEIRE BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegada ilegalidade da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da execução provisória n. 0013837-13.2019.8.26.0502, a paciente progrediu para o regime aberto em 18/11/2020 e foi expedida ordem de liberação, tornando superadas as alegações do mandamus; fundamento também expresso no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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