HC 644283 - DECISAO

HC 644283 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em prova nos autos que demonstrou habitualidade e dedicação do agente ao tráfico, impedindo o redutor e afastando a possibilidade de reforma por via aclaratória que implicaria reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: DENILSON AERCIO DE PAULA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

DENILSON AERCIO DE PAULA

Embargante

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em prova nos autos que demonstrou habitualidade e dedicação do agente ao tráfico, impedindo o redutor e afastando a possibilidade de reforma por via aclaratória que implicaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.