REsp 1912857 - DECISAO

REsp 1912857 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de o acórdão recorrido seguir a mesma orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ). No mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, embora o princípio da insignificância possa incidir em hipóteses de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a presença de quantidade significativa de drogas, balanças de precisão e numerário demonstram gravidade suficiente para afastar a insignificância e manter a condenação pela posse irregular de munição e pelo tráfico de drogas.

Parties
Igor Fonseca Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Igor Fonseca Lucas

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 quando mínima quantidade de munição apreendida e ausência de arma
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e avaliação das circunstâncias do caso concreto (quantidade de droga, utensílios, numerário)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de o acórdão recorrido seguir a mesma orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ). No mérito do aresto recorrido, concluiu-se que, embora o princípio da insignificância possa incidir em hipóteses de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto a presença de quantidade significativa de drogas, balanças de precisão e numerário demonstram gravidade suficiente para afastar a insignificância e manter a condenação pela posse irregular de munição e pelo tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.