HC 627074 - DECISAO

HC 627074 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o exame pela via estreita do mandamus; as decisões das instâncias ordinárias sobre a dosimetria (afastamento do art. 33, § 4º) e sobre a autonomia do crime de porte de arma estão fundamentadas em elementos fáticos e jurisprudência consolidada, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOEL DOS SANTOS VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 40, IV Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Consunção Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JOEL DOS SANTOS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Da Presente Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (emprego de arma)
  3. 3 consunção e concurso material entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o exame pela via estreita do mandamus; as decisões das instâncias ordinárias sobre a dosimetria (afastamento do art. 33, § 4º) e sobre a autonomia do crime de porte de arma estão fundamentadas em elementos fáticos e jurisprudência consolidada, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique.